Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Itapecuru Mirim
| Unidade prisional | Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Itapecuru Mirim |
|---|---|
| Endereço | BR 222, KM 12, S/N, DER, Itapecuru Mirim, MA, CEP: 65485-000 |
| Telefone | (98) 99138-5601 |
| CEP | 65485-000 |
| Site oficial | Consultar a página oficial da unidade |
| Carta | Clique aqui para enviar uma carta para esta unidade prisional! |
Cartas e fotos: orientações para envio
Cartas e cartões-postais
APAC Maranhão: a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 41, XV) assegura o contato por correspondência escrita, observadas as restrições legais. A Portaria Conjunta 37/2024 do TJMA regulamenta aspectos de ingresso e transferência ao método APAC, não define cota postal de cartas para familiares. Não foi localizado limite próprio desta APAC; confirmar recebimento de correspondência e condições com a administração.
Fotos
APAC Maranhão: a norma estadual do TJMA consultada trata de ingresso e transferência para APAC, não estabelece número, dimensão ou condições de fotografias recebidas pelos Correios. Não presumir aceitação automática. Confirmar previamente com a unidade regras locais para fotografias.
Envelope e identificação
APAC Maranhão: confirmar com a associação a operação atual da unidade, endereço de correspondência, identificação do recuperando e do remetente e rotina de inspeção. Livros: normas examinadas sobre o método APAC não demonstram autorização geral de remessa de livros pelo correio. Consultar diretamente a APAC sobre livros, quantidade, embalagem e eventuais restrições.
As regras podem mudar. Antes de enviar, confirme as orientações atuais com a unidade ou com a pessoa presa.
Consultar fontes oficiais
- https://seap.ma.gov.br/programas-ou-campanhas/portarias
- https://seplan.ma.gov.br/uploads/seplan/docs/02_%E2%80%93_Quadro_de_Detalhamento_da_Despesa_-_Projeto___Lei.pdf
- https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/anexos/relatorio_crv_anual_2025_11_02_2026_13_34_47.pdf
- https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/portarias/portaria_conjunta_n_37_de_7_de_novembro_de_2024republicacao_12_12_2024_16_38_40.pdf
- https://www.tjma.jus.br/midia/umf/pagina/hotsite/500300
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm