Termos de Uso

Última atualização: 16 de setembro de 2026

Bem-vindo ao Carta Para o Preso. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma cartaparaopreso.com e dos serviços oferecidos por meio dela. Ao criar uma conta, realizar um pedido ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido e compreendido estes Termos.

1. Sobre o serviço

O Carta Para o Preso é uma plataforma especializada na preparação de correspondências destinadas a unidades prisionais e outros endereços. O usuário prepara digitalmente sua carta e, conforme as opções disponíveis, pode adicionar fotos, cartões-postais, documentos e outros itens permitidos. Nós realizamos a impressão, preparação, envelopamento e postagem da correspondência por meio dos serviços postais disponíveis.

Não somos uma unidade prisional nem substituímos os Correios. A aceitação final da correspondência, a inspeção interna e a entrega ao destinatário dentro da unidade dependem das regras e procedimentos da instituição responsável.

2. Regras das unidades prisionais

As regras de correspondência podem variar entre estados, unidades e, em determinadas situações, conforme a condição do destinatário. Podem existir limitações relacionadas a quantidade de páginas, tipo de papel, envelopes, fotografias, cartões-postais, documentos, identificação do preso e outros elementos.

A plataforma pode apresentar orientações e recursos destinados a reduzir erros de preparação. Essas informações são auxiliares e podem mudar sem aviso prévio pela autoridade responsável. A decisão final sobre o recebimento ou rejeição pertence à unidade prisional.

3. Responsabilidade pelas informações do pedido

O usuário é responsável por fornecer corretamente os dados do remetente e do destinatário, incluindo nome, unidade prisional e demais informações solicitadas. Quando a plataforma preencher automaticamente o endereço de uma unidade, recomendamos que o usuário confira os dados antes de concluir o pedido.

O usuário também é responsável pela legalidade do conteúdo enviado e declara possuir os direitos necessários sobre textos, fotografias, documentos e demais materiais submetidos à plataforma.

4. Conteúdo proibido ou incompatível

Não é permitido utilizar o serviço para enviar conteúdo ilícito, ameaçador, fraudulento, que viole direitos de terceiros ou que seja incompatível com as regras aplicáveis ao destino. Podemos suspender o processamento e solicitar ajustes quando identificarmos elementos que possam impedir a postagem ou o recebimento da correspondência.

Ferramentas tecnológicas e processos de revisão podem ser utilizados para auxiliar na preparação e na identificação de possíveis incompatibilidades. Isso não representa garantia de aceitação pela unidade prisional.

5. Preços e pagamento

Os valores dos produtos, serviços adicionais e modalidades de postagem disponíveis são apresentados ao usuário durante o pedido, antes da confirmação do pagamento. O preço final pode variar conforme quantidade de páginas, fotos, documentos, serviços escolhidos, destino e modalidade postal.

O pagamento é processado pelos meios disponibilizados na plataforma. Informações completas de cartão podem ser tratadas diretamente por prestadores especializados de pagamento, conforme o método utilizado.

6. Produção, postagem e rastreamento

Após a confirmação do pedido, a correspondência entra no fluxo de preparação. Os prazos de produção e postagem podem variar conforme o pedido, horário, volume operacional e disponibilidade do serviço postal.

Quando a modalidade utilizada possuir rastreamento, as informações de acompanhamento serão disponibilizadas pelos canais indicados na plataforma. O evento de entrega registrado pelo operador postal normalmente indica a chegada ao endereço da unidade; a entrega interna ao preso depende dos procedimentos da própria instituição.

7. Cancelamento e edição

Enquanto o pedido ainda estiver em uma etapa que permita intervenção, o usuário poderá solicitar edição ou cancelamento pelos recursos disponíveis no painel ou pelo atendimento. Depois que a impressão, preparação ou postagem avançar para uma etapa irreversível, a alteração poderá não ser tecnicamente possível.

As regras específicas de cancelamento, reembolso, reenvio e correção estão descritas na Política de Cancelamento e Reembolso, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

8. Devoluções e rejeições

Uma correspondência pode ser recusada ou devolvida por diversos motivos, como transferência ou liberação do preso, dados incorretos, alteração das regras da unidade, restrições específicas do destinatário ou decisão da administração prisional.

Quando o problema decorrer comprovadamente de erro de impressão ou preparação atribuível ao Carta Para o Preso, o caso será analisado para correção ou novo envio sem custo, conforme aplicável. Situações externas ao nosso controle serão avaliadas individualmente.

9. Caixa Postal Virtual

A Caixa Postal Virtual permite utilizar o endereço disponibilizado pelo serviço para receber correspondências destinadas ao usuário, conforme as condições apresentadas na plataforma. Quando uma correspondência for recebida, ela poderá ser digitalizada e disponibilizada na conta após o pagamento do serviço correspondente, quando aplicável.

O usuário deve utilizar esse recurso somente para finalidades lícitas e de acordo com as instruções fornecidas pela plataforma.

10. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, software, estrutura da plataforma, textos institucionais e demais elementos próprios do Carta Para o Preso são protegidos pela legislação aplicável. O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

11. Disponibilidade e limitações

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e processar os pedidos corretamente. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias, manutenção, falhas de terceiros, interrupções postais, eventos de força maior ou alterações impostas por unidades prisionais.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma é explicado na Política de Privacidade. Ao utilizar o serviço, recomendamos a leitura desse documento.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossos procedimentos. A versão vigente e a data de atualização permanecerão disponíveis nesta página.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre um pedido, entre em contato pelos canais de atendimento disponibilizados na plataforma ou pelo e-mail sendinmatemail@gmail.com.